APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303, POR TRÊS VEZES, E 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO À ÉPOCA DOS FATOS. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (CPP, ART. 387, IV). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBA AFASTADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO ORA OPERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006409-4, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).