TJSC 2012.006442-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPENIA E ARTROSE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO PARTICULAR. FEITO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE. OPORTUNIZAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEMANDANTE, PARA COMPLEMENTAR A DECLARAÇÃO MÉDICA. RESPOSTA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NO ATO DECISÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006442-7, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPENIA E ARTROSE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO PARTICULAR. FEITO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE. OPORTUNIZAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEMANDANTE, PARA COMPLEMENTAR A DECLARAÇÃO MÉDICA. RESPOSTA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NO ATO DECISÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006442-7, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Laguna
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