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Jurisprudência


TJSC 2012.006445-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EM AMBOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA PELO APELANTE WALMOR. CHEQUE NOMINAL AO APELADO/EXEQUENTE. ALEGADO ENDOSSO A TERCEIRA PESSOA EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO COMERCIAL. DEPOIMENTO A ATESTAR QUE A CÁRTULA FOI DEVOLVIDA AO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. ART. 47 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. TESES ANÁLOGAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE ESTÁ LEGALMENTE AMPARADO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. TESE REFUTADA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA CONEXÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONEXÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. DEMANDAS QUE APRESENTAM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE: EXECUÇÃO DO CHEQUE E DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. NULIDADE, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006445-8, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Camboriú
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