APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA E COBRANÇA DE VALORES. SUCESSÃO NEGOCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DA RESPECTIVA RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE OBSTAM A MORA. PREVISÕES ABUSIVAS. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO CONSIGNADO EM CRUZEIROS REAIS, BEM COMO DOS MONTANTES ADIMPLIDOS PELOS ADQUIRENTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS OU CRÉDITOS E INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO A SER VERIFICADO EM FASE LIQUIDATÓRIA POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-C, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS READEQUADOS CONFORME PREVISÃO DOS PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006452-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).