TJSC 2012.006461-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA BACEN JUD NO NOME DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS EXECUTADOS NA ORIGEM. TESE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE NÃO PODERIAM SOFRER CONSTRIÇÃO, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO POR BENS DIVERSOS. INTERESSADO QUE DEBATE IDÊNTICO ASSUNTO EM RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA BACEN JUD NO NOME DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS EXECUTADOS NA ORIGEM. TESE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE NÃO PODERIAM SOFRER CONSTRIÇÃO, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO POR BENS DIVERSOS. INTERESSADO QUE DEBATE IDÊNTICO ASSUNTO EM RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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