TJSC 2012.006556-0 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em contratos entre particulares, em que não esteja comprovada a existência de relação de consumo, não pode ser aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006556-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em contratos entre particulares, em que não esteja comprovada a existência de relação de consumo, não pode ser aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006556-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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