EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISCUSSÃO AFETA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS EM HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OS QUAIS AMEAÇARAM PARALISAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS CASO NÃO ATENDIDAS SUAS REIVINDICAÇÕES, INCLUSIVE DESLIGAR-SE DO NOSOCÔMIO - AGRAVO PROVIDO PELO COLEGIADO - ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO HMMKB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INTENÇÃO DE MODIFICAR O JULGADO. RECURSO DO HOSPITAL - CONTRADIÇÃO VERIFICADA, ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA DO ACÓRDÃO COMBATIDO - VÍCIO EVIDENCIADO - SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO ARESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 535, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Emb. de Decl. em Ap. Cível nº 2008.062741-5, de Capital, Rel. Luiz Cézar Medeiros, em 28.08.09). "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes". (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.006564-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).