TJSC 2012.006577-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE. APONTADAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A IDONEIDADE DO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. INCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À MEDIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006577-3, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE. APONTADAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A IDONEIDADE DO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. INCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À MEDIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006577-3, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Xaxim
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