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Jurisprudência


TJSC 2012.006641-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO ATINGIDA POR CHUVA, VENDAVAL E DESCARGAS ELÉTRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE UM MESMO EVENTO, MAS COM DANOS EM BENS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESSARCIR AS PERDAS EXPERIMENTADAS EM RAZÃO DE CADA UMA DAS COBERTURAS. VERBAS EXIGIDAS EM FACE DE DESPESAS FIXAS E RECOMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA, COM EXCEÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS BLOCOS FISCAIS. RECLAMO DA AUTORA DIFERENÇA PRETENDIDA, DIANTE DO LAPSO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE SEGURO, O EVENTO DANOSO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. PEDIDO EXPRESSO DA APELANTE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. MARCO QUE DEVE SER RESPEITADO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ALÉM DO PLEITEADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006641-4, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Sombrio
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