TJSC 2012.006682-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERIODICIDADE MENSAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006682-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERIODICIDADE MENSAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006682-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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