AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO INTEGRAL OCUPADA PELO AUTOR NA PONTA DE NAUFRAGADOS, LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ALTEROU, REAVALIOU E RECATEGORIZOU OS LIMITES DO MENCIONADO PARQUE, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSPOR A COISA JULGADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DE REGRAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E FEDERAL MAIS RESTRITIVAS PARA A LOCALIDADE IMPEDINDO A CONSTRUÇÃO NA ÁREA, TODOS CONSIDERADOS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INCLUSIVE NO CONCERNENTE À CLANDESTINIDADE DA OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "1 Não há que se falar em violação literal de disposição de lei em razão da edição de norma, em data posterior à sentença, que pretensamente dá nova regulamentação ao provimento jurisdional já transitado em julgado. "Pelas mesma razões, a legislação superveniente não pode ser considerada documento novo ou levar à configuração de erro de fato, de modo a autorizar a via rescisória. "2 A vigência de normas de proteção ambiental mais restritivas, previstas na legislação municipal e federal, obstaculiza a aplicação de lei estadual que flexibiliza a utilização e construção em imóveis situados em área de preservação permanente" (AC n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-5-2013). PRETENSÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079033-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-03-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.006722-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).