TJSC 2012.006727-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS E SUSPENSÃO DO CERTAME. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 808, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006727-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS E SUSPENSÃO DO CERTAME. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 808, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006727-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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