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Jurisprudência


TJSC 2012.006746-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL. CARÁTER POSSESSÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA SENDO OCUPADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC). "Considerando que as sentenças nas ações possessórias têm caráter nitidamente mandamental, desnecessário que se intime o advogado da parte para cumprimento, bastando a expedição de mandado para reintegração quando não cumprido espontaneamente o acordo de desocupação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.030849-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11-11-2010). "[...] É cediço que o oficial de justiça possui fé pública, o que determina que suas informações tenham presunção juris tantum de veracidade, necessitando de prova robusta em sentido contrário para derruí-las. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018980-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-08-2014). ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006746-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itajaí
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