APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MALFADADO APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO REQUERENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROCEDIDA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO DA SECURITIZADORA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. EVIDENCIAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO ILÍCITA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA INFLIGIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006833-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).