TJSC 2012.006862-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENOS VALORES DA CONTA-SALÁRIO - CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC -COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006862-1, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENOS VALORES DA CONTA-SALÁRIO - CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC -COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006862-1, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Videira
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