TJSC 2012.006866-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES (RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE) NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006866-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES (RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE) NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006866-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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