TJSC 2012.006879-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: QUANTO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DECLARAR ILEGAL A CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE; E, EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICA QUE PREENCHEM O REQUISITO DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O DESIDERATO. PRÉVIA PACTUAÇÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006879-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: QUANTO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DECLARAR ILEGAL A CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE; E, EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICA QUE PREENCHEM O REQUISITO DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O DESIDERATO. PRÉVIA PACTUAÇÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006879-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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