TJSC 2012.006881-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006881-0, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006881-0, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Garuva
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