APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. QUESTÃO DE ORDEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO PELA AUTORA NESTE ÍNTERIM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXAURIDA. EXEGESE DO ART. 458 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. "É nulo o pronunciamento do juiz tendente a modificar o dispositivo da sentença, eis que já esgotado seu ofício jurisdicional e exaurida sua competência (ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, como o possível juízo de retratação posteriormente ao indeferimento da petição inicial, ou com a oposição de embargos declaratórios, ou ainda, mesmo depois do trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047421-6, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006886-5, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).