APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE DOLO QUESITADA AOS JURADOS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS ABONADORAS TAMBÉM CONSIDERADAS EM FAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. Possível a fixação da pena no mínimo legal quando da análise global do art. 59 do Código Penal observa-se a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, desde que haja a devida fundamentação, escorada em elementos contidos nos autos. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). [...] A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d, do Código Penal. (STJ - HC n. 129278/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/04/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.006890-6, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).