APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória decorrente de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de materiais de construção e proposta com base em notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de inadimplemento obrigacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006896-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).