APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE TARIFAS E ENCARGOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA MENCIONADA NA INICIAL QUE COMPROVE A INATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Ap. Cív. n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). Conversão do julgamento em diligência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006897-5, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).