APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO REQUERIDO. 1.1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O DEMANDADO A EXCLUIR OS DADOS DO DEMANDANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.3. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). 3. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006911-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).