TJSC 2012.006936-2 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS. DEMANDA NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE ANCILAR DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006936-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS. DEMANDA NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE ANCILAR DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006936-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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