TJSC 2012.006973-3 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006973-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006973-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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