APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PRETÉRITA. NEGATIVA DA GRATUIDADE E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE PROSSEGUIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ÓBICE À REAPRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO RECURSAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 34 DA LC 156/97. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A HIPÓTESE LEGAL. ARTS. 1º E 35 DA LC 156/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM EMANADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. ART. 19 DO CPC. ATOS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, MEDIANTE ABATIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007047-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).