APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 C/C. O ART. 205, AMBOS DO CC/02. ALEGADA LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE ATRASADOS, EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO CONVENCIONADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. REDUÇÃO DA VERBA. "É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, o que afronta os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico" (Apelação Cível nº 2009.013869-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23/05/2013). RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ABUSIVA DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO ABALO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007061-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).