AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MODO A GARANTIR-SE A EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE GARANTIU A PRETENDIDA EQUIVALÊNCIA TÃO SOMENTE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N. 8.213/1991. APOSENTADORIA IMPLEMENTADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO A SER ATUALIZADO COM BASE NOS PARÂMETROS LÁ PREVISTOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. "Com o advento do art. 58 do ADCT da CRFB/88, no mês de abril de 1989, houve uma revisão geral dos benefícios, passando eles a corresponder à equivalência de salários mínimos do benefício na época de sua concessão, resgatando o poder aquisitivo dos beneficiados, e promovendo o seu pagamento com base neste critério até o advento da Lei n. 8.213/91. Implantado este plano de custeio, não há mais que se falar no salário mínimo como parâmetro de recomposição de benefício previdenciário." (Apelação Cível n. 2008.009965-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24.07.2008) AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007091-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).