TJSC 2012.007108-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOVO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO. SIMPLES ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS CARGOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI 633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007108-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOVO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO. SIMPLES ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS CARGOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI 633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007108-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Herval D'Oeste