APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. I - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DA RES DEBITA. DEMANDADO REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A JUSTA RECUSA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTUDO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE FAZ MISTER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da ação de despejo I - Profere decisão "extra petita" o juiz que, de ofício, condena o réu/locatário ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos sem que o pedido tenha sido formulado na peça exordial, em manifesto desrespeito ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil. Logo, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença neste particular, adequando-se a prestação da tutela jurisdicional aos contornos da lide definidos pelo Autor/locador. Dessa forma, ante a superveniente perda do interesse recursal, resta o apelo do Réu prejudicado. Da ação de consignação em pagamento II - Porque evidente o rompimento contratual no presente caso, apto a configurar a justa recusa aos valores consignados, frise-se, ocorrida meses após o ajuizamento da competente ação de despejo (e ultrapassado o prazo disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), não há falar em aplicação dos efeitos da revelia. Isso porque, muito embora a revelia induza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo locatário, certo é que há de ser analisada em confronto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. III - Por fim, diante da improcedência da ação de consignação em pagamento, confirmada por este Sodalício, exsurge como corolário lógico o direito do Requerente à restituição do quantum depositado, provido o apelo nesse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007120-2, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).