TJSC 2012.007125-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16-2-1993. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PROVIDENCIADO 15 ANOS APÓS O SINISTRO, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA. PROVA CONTRÁRIA AO SEU DIREITO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007125-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16-2-1993. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PROVIDENCIADO 15 ANOS APÓS O SINISTRO, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA. PROVA CONTRÁRIA AO SEU DIREITO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007125-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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