APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. JUÍZO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE DETÉM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER A MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO APELO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO DE CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO II, E 5.º, INCISO I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85), E 81, INCISO II, E 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE OFERECIDAS OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA AOS CONSUMIDORES. VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA APELANTE, DE QUE A RUBRICA NÃO SE ASSEMELHA ÀQUELA COBRADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ACERCA DO QUE SE INCUTE EM TAL ENCARGO. OFENSA AO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE SUA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007136-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).