RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A INJEÇÃO DADA POR PREPOSTO DO RÉU TERIA LHE OCASIONADO "CIATALGIA POR NEURITE PÓS INJEÇÃO", DOENÇA QUE LHE DEIXOU INCAPACITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A ORIGEM DA DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O FATO E A CONDUTA DO RÉU. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007141-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).