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Jurisprudência


TJSC 2012.007154-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E RECONHECE O DIREITO A REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI DEVIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. RECORRENTE QUE AVENTA A NECESSIDADE DA DEMANDANTE INDICAR DE FORMA PRECISA AS RELAÇÕES NEGOCIAIS HAVIDAS ENTRE OS CONTENDORES. INVIABILIDADE. INTERESSADA QUE PORMENORIZA O NÚMERO DAS CONTAS-CORRENTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PLAUSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. BANCO QUE NÃO PODE SE FURTAR DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COMUNS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007154-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Data do Julgamento : 16/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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