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Jurisprudência


TJSC 2012.007200-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REVOGOU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO, REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DESCUMPRE A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. PROCESSO EXECUTIVO JÁ EM FASE FINAL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR RESOLVIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO QUE AVILTA O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA À MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando as particularidades do caso concreto, "não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, REsp 1.246.989/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007200-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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