TJSC 2012.007405-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB/SC. CRÉDITO REFERENTE À EXERCÍCIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Em se tratando de mandado de segurança coletivo, os efeitos do trânsito em julgado têm o condão de abranger a relação jurídico-tributária entre o ente tributante e os membros da impetrante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007405-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB/SC. CRÉDITO REFERENTE À EXERCÍCIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Em se tratando de mandado de segurança coletivo, os efeitos do trânsito em julgado têm o condão de abranger a relação jurídico-tributária entre o ente tributante e os membros da impetrante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007405-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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