APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, FÓRMULAS MAGISTRAIS E FARMACOPÉICAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECORRÊNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NA LEI N. 9.782/1999. IMPEDIMENTO À MANUTENÇÃO DE ESTOQUE DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 67/2007 DA ANVISA. NORMA QUE NÃO RESTOU REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 87/2008 DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DE SEUS PRODUTOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COSMÉTICOS. ABRANDAMENTO, EM RELAÇÃO ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, DO REGISTRO PREVISTO NA LEI N. 6.360/76. PRODUÇÃO, ENTRETANTO, ADSTRITA À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU INSCRIÇÃO DA FÓRMULA NO FORMULÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO TOCANTE. ATO IMPUGNADO NÃO EIVADO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "A ANVISA detém a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde (REsp nº 995.525, Min. Francisco Falcão). Exerce regularmente o poder de polícia o órgão ligado à Secretaria Municipal da Saúde que, forte em Resolução da Agência Nacional da Saúde, fiscaliza e controla a manipulação de medicamentos no âmbito territorial do Município." (AI 2008.075029-5, Des. Pedro Manoel Abreu, de 07/06/2010). As farmácias de manipulação, à exceção daquelas em atendimento privativo em unidade hospitalar, não poderão manter estoque mínimo de preparações magistrais sem prescrição médica em decorrência da cautela estabelecida no art. 10.1 da Resolução 67/2007 da ANVISA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007428-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).