APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MESMO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. VÍCIO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO. CONSONÂNCIA ENTRE O PLEITO INAUGURAL E O JULGAMENTO PROLATADO. RECURSO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA AUTORA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RESCISÃO DO CONTRATO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA QUE OS USUÁRIOS CONTINUARAM UTILIZANDO OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (ART. 333, I, CPC) . COBRANÇA DEVIDA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E PELA EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIÁVEL. CONTRATO QUE PREVIA APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE AS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, FIXADA, PORTANTO DE FORMA CORRETA PELO TOGADO A QUO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS COM AFIRMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007429-1, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).