TJSC 2012.007434-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO (DPVAT) PROMOVIDA POR GENITORES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO, PARA TOTALIZAR O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO DPVAT, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDANTE. (A) REQUERIMENTO PARA CONDENAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO MÁXIMO, JÁ QUE O ACIDENTE FOI ACIONADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. TESE NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO RECURSAL. (B) REAJUSTE DO TERMINAL INICIAL PARA A CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA: TERMO INICIAL QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR. PRECEDENTE. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES (GENITORES DA VÍTIMA). REQUERIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) PARA 15% (QUINZE) POR CENTO. TESE NÃO CONHECIDA: RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007434-9, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO (DPVAT) PROMOVIDA POR GENITORES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO, PARA TOTALIZAR O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO DPVAT, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDANTE. (A) REQUERIMENTO PARA CONDENAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO MÁXIMO, JÁ QUE O ACIDENTE FOI ACIONADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. TESE NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO RECURSAL. (B) REAJUSTE DO TERMINAL INICIAL PARA A CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA: TERMO INICIAL QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR. PRECEDENTE. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES (GENITORES DA VÍTIMA). REQUERIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) PARA 15% (QUINZE) POR CENTO. TESE NÃO CONHECIDA: RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007434-9, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Brusque
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