AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE TELEFONIA. REIVINDICAÇÃO DE PAGAMENTO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DO EXPERT. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 538 § ÚNICO DO CPC. PEDIDO COM ANÁLISE PREJUDICADA PORQUE NÃO CONSTA NO COMANDO AGRAVADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL COM MEMÓRIA DESCRITIVA E QUE POSSIBILITA A VISUALIZAÇÃO DOS CONTORNOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NESTA OPORTUNIDADE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007488-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).