APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL"- SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO FEITO CAUTELAR - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TAXA CONTRATADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - RENOVAÇÕES - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA DESDE QUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADUZIDA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL - ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL VISANDO AFASTAR APENAS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL - ANATOCISMO ANUAL ADMITIDO POR AMBAS AS PARTES - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A VEDAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA E MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA JUNTAMENTE COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PARCIAL ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) PARA O PRIMEIRO PERÍODO DA AVENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%; B) PARA AS RENOVAÇÕES, JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDANDO-SE, PARA AS DUAS SITUAÇÕES A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS PERCENTUAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA À TÍTULO DE JUROS DE MORA E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS PAGAMENTOS, BEM COMO, DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS DEMANDAS QUE IMPÕE A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, CAPUT E 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA, DEVIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007542-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).