APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE ENCAMINHÁ-LAS A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. PROTESTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE QUANTIFICOU OS DANOS MORAIS E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. SENDO O MESMO ILÍCITO PRATICADO (PROTESTOS INDEVIDOS) E O DANO (NO CASO, DE CUNHO MORAL) DELE PROVENIENTE, DEVEM AS DEMANDADAS RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO PATAMAR IMPERATIVA. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 398 DO ESTATUTO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007559-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).