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Jurisprudência


TJSC 2012.007616-1 (Acórdão)

Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ESPÉCIE NECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DOS PODERES OUTORGADOS AO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL NO QUAL AS PARTES FORMALIZARAM O MODO COMO SERIA EFETUADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS REMANESCENTES. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE, DE UM LADO, REVELAM A INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO CAUSÍDICO AUTOR E, POR OUTRO, O NÃO EXAURIMENTO DO AJUSTE NO QUE PERTINE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGANDO OS ACIONADOS A PRESTAREM CONTAS, PERIODICAMENTE, ACERCA DOS FEITOS EM TRÂMITE AJUIZADOS PELO DEMANDANTE E SUBSTABELECIDOS A OUTROS ADVOGADOS SEM RESERVA DE PODERES. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA AO FIM COLIMADO PELO ORA APELANTE. DESACERTADO RECONHECIMENTO DA INOCUIDADE DA PRETENSÃO. UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007616-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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