TJSC 2012.007651-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA AUTORA. CONSÓRCIO. SEGURO DEVIDO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO FEITA PELOS CONSORCIADOS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS O CONSORCIADO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONTEMPLADO. QUITAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA. FINALIDADE DIVERSA. ALEGADA OBSCURIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA OS SEGUROS. SUPOSTA OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ESTIPULAÇÕES PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "'Não há abusividade na cláusula constante de contrato de adesão de consórcio, que oferta ao aderente a possibilidade de contratar seguro de vida, uma vez que se trata de opção do consumidor, não havendo que se falar em imposição do estipulante' (TJMG, AC n. 10027110142927001, rel Des. Veiga de Oliveira, j. 12-3-2013)." (AC n. 2013.070320-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007651-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA AUTORA. CONSÓRCIO. SEGURO DEVIDO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO FEITA PELOS CONSORCIADOS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS O CONSORCIADO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONTEMPLADO. QUITAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA. FINALIDADE DIVERSA. ALEGADA OBSCURIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA OS SEGUROS. SUPOSTA OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ESTIPULAÇÕES PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "'Não há abusividade na cláusula constante de contrato de adesão de consórcio, que oferta ao aderente a possibilidade de contratar seguro de vida, uma vez que se trata de opção do consumidor, não havendo que se falar em imposição do estipulante' (TJMG, AC n. 10027110142927001, rel Des. Veiga de Oliveira, j. 12-3-2013)." (AC n. 2013.070320-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007651-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Presidente Getúlio
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