TJSC 2012.007727-3 (Acórdão)
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DA APELANTE. DECISÓRIO ANTERIOR DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. ORDEM NÃO ATENDIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007727-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DA APELANTE. DECISÓRIO ANTERIOR DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. ORDEM NÃO ATENDIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007727-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Porto Belo
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