TJSC 2012.007744-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECHAÇA OS PLEITOS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE E DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO NULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A CORRETA MATERIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER LEVADO A PROTESTO. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO SUI GENERIS. AUTOR QUE ENTABULA CONTRATO DE EMPREITEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS DA OBRA. DESAJUSTES QUE INDUZIRAM EM ERRO A LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO ALMEJADA QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007744-8, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECHAÇA OS PLEITOS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE E DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO NULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A CORRETA MATERIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER LEVADO A PROTESTO. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO SUI GENERIS. AUTOR QUE ENTABULA CONTRATO DE EMPREITEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS DA OBRA. DESAJUSTES QUE INDUZIRAM EM ERRO A LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO ALMEJADA QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007744-8, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Campos Novos
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