TJSC 2012.007798-1 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento parcial. Insurgência. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução das máquinas. Pagamento substancial. Boa-fé. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada. Recurso provido. A negativação do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito não se justifica quando questionados os encargos contratuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007798-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento parcial. Insurgência. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução das máquinas. Pagamento substancial. Boa-fé. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada. Recurso provido. A negativação do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito não se justifica quando questionados os encargos contratuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007798-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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