AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MAIORIA DOS CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE (CRÉDITO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE OU CHEQUE ESPECIAL, FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO OU GIRO FÁCIL, DESCONTO DE DUPLICATAS, DESCONTO DE CHEQUES E LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO). DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO, DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO, DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR NA MAIORIA DOS CONTRATOS QUE EMBASAM OS AUTOS. CORRETO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO SEM A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007828-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).