APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA SENDO UTILIZADA NO EXERCÍCIO COMERCIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. ACUSADO QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE TRANSPORTE E ADQUIRIU CAMINHÃO SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. MAUS ANTECEDENTES QUE ENSEJAM MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "Constatado que o agente detinha conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, é inviável o pedido de absolvição da prática do crime de receptação. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.019557-4, de Canoinhas, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/10/2013). 3. "Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal (RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, deste Relator). [...]." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066135-8, de Palhoça, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 06/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007833-0, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).