APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO DO PODER PÚBLICO (ART. 67, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE OS PONTOS DA SENTENÇA, APONTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADOS OS ATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E SUA TIPICIDADE PENAL. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONCESSIVA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EIS QUE É ATO PRECEDENTE ÀQUELE. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO TOGADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007881-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).